Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico Tramitação | Parecer | 17/01/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_27_2025.pdf |
| Informa a Tramitação | Ofício | 17/01/2025 | Mesa Executiva | protocolo_38_2025.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 18/02/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | proj_de_lei_121_24_enc_legislacao.pdf |