Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 20/01/2023 | Comissão Executiva | encaminhamento-03-2023-cljr.pdf |
| Parecer jurídico | Parecer | 27/01/2023 | Departamento Jurídico | protocolo_120_23.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 10/02/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | protocolo_173_23.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 24/03/2023 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_05_2023_aprovado.pdf |