Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 2 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 10/03/2023 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_11_2023_aprovado.pdf |
| Parecer jurídico | Parecer | 02/02/2023 | Departamento Jurídico | protocolo__180_23.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 14/02/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | protocolo_226_23.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 15/02/2023 | Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo | protocolo_230_23.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 08/02/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | encaminhamento__anteprojeto_02_2023.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 14/02/2023 | Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo | encam_anteproj_lei_02_23.pdf |