Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico | Parecer | 13/03/2023 | Departamento Jurídico | 442_2023.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 14/03/2023 | Mesa Executiva | 11_23.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 14/03/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | 11_2023.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 15/03/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | 479_2023.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 15/03/2023 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 472_2023.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 16/03/2023 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_14_2023_aprovado.pdf |