Anexo - E-mail Parecer Jurídico Observações de 17/10/2023 por Mesa Executiva (Anteprojeto de Lei nº 22 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
E-mail Parecer Jurídico Observações
Data
17/10/2023
Autor
Mesa Executiva
Ementa
Indexação
Texto Integral