Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 22 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 10/10/2023 | Mesa Executiva | encaminhamento_anteprojeto_de_lei_22-2023.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 17/10/2023 | Departamento Jurídico | protocolo_2481-2023.pdf |
| E-mail Parecer Jurídico Observações | Anexo | 17/10/2023 | Mesa Executiva | anteprojeto_de_lei_22_23_-_parecer_juridico.pdf |
| Solicita Substituição de Folha | Ofício | 24/10/2023 | Vereadora Brenda Ferrari | protocolo_2538-2023.pdf |
| Manifestação complementar Jurídico | Parecer | 26/10/2023 | Departamento Jurídico | protocolo_2564-2023.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 09/11/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_2722-2023.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 07/12/2023 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_116_2023_aprovado.pdf |