Encaminhamento para Comissão - Encaminhamento de 10/10/2023 por Mesa Executiva (Anteprojeto de Lei nº 22 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Encaminhamento para Comissão
Nome
Encaminhamento
Data
10/10/2023
Autor
Mesa Executiva
Ementa
Indexação
Texto Integral