Parecer - Parecer Jurídico de 01/12/2023 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
01/12/2023
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral