Parecer - Parecer Jurídico de 20/03/2024 por Departamento Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
20/03/2024
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral