Parecer - Parecer Comissão de 09/05/2016 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
09/05/2016
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral