Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 19/04/2016 | Mesa Executiva | encaminhamento_projeto_de_lei_49-2016.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 09/05/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_com._de_legislacao_49-2016.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 09/05/2016 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | parecer_comissao_de_economia_49-2016.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 10/05/2016 | Departamento Jurídico | 974.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 11/05/2016 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_ap_49-2016.pdf |