Anexo - Parecer jurídico de 22/10/2024 por Departamento Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 28 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer jurídico
Data
22/10/2024
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral