Anexo - Parecer Jurídico de 11/10/2024 por Departamento Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 27 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/10/2024
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral