Parecer - Manifestação Complementar de 17/04/2025 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Manifestação Complementar
Data
17/04/2025
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral