Recebido pela Comissão - Recebimento pela Comissão de 23/02/2015 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Recebido pela Comissão
Nome
Recebimento pela Comissão
Data
23/02/2015
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Projeto de Lei recebido pelo Presidente da Comissão
Indexação
Texto Integral