Parecer - Parecer recebido de 25/07/2025 por Departamento Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer recebido
Data
25/07/2025
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral