e-mail - Encaminha Parecer Jurídico de 08/09/2025 por Mesa Executiva (Anteprojeto de Lei nº 20 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
e-mail
Nome
Encaminha Parecer Jurídico
Data
08/09/2025
Autor
Mesa Executiva
Ementa
Indexação
Texto Integral