Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 20 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 08/09/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_2594_2025.pdf |
| Encaminha Parecer Jurídico | 08/09/2025 | Mesa Executiva | anteprojeto_de_lei_20_2025_-_parecer_juridico.pdf | |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 24/11/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | anteprojeto_de_lei_n_20_2025.pdf |