Anexo - Acórdão ADI de 15/09/2025 por Tribunal de Justiça Estado do Paraná (Anteprojeto de Lei nº 22 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Acórdão ADI
Data
15/09/2025
Autor
Tribunal de Justiça Estado do Paraná
Ementa
Indexação