Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 22 de 2009)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Acórdão ADI | Anexo | 15/09/2025 | Tribunal de Justiça Estado do Paraná | acordao-848790900_lei_municipal_2442_2010_inconstitucionalidade.pdf |