Parecer - Parecer recebido de 23/01/2026 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer recebido
Data
23/01/2026
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral