Anexo - Parecer Jurídico de 26/02/2026 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Jurídico
Data
26/02/2026
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral