Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Anexo | 26/02/2026 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_405_2026.pdf |
| encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 02/03/2026 | mesa executiva | projeto_de_lei_n28_2026.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 05/03/2026 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_28_2026_aprovado.pdf |
| encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 05/03/2026 | mesa executiva | projeto_de_lei_n28_2026.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 05/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_471_2026.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 05/03/2026 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_geral_431_2026.pdf |