e-mail - Encaminha Parecer Jurídico de 24/04/2026 por Mesa Executiva (Anteprojeto de Lei nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
e-mail
Nome
Encaminha Parecer Jurídico
Data
24/04/2026
Autor
Mesa Executiva
Ementa
Indexação
Texto Integral