Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 7 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 30/03/2026 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_827_2026.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 31/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_839_2026.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 02/04/2026 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_43_2026_aprovado.pdf |
| encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 08/04/2026 | mesa executiva | anteprojeto_de_lei_n07_2026.pdf |
| Encaminha Parecer Jurídico | 24/04/2026 | Mesa Executiva | antep._de_lei_07_26_-_parecer_juridico.pdf |