Recebido pelo Relator - Recebimento pelo relator de 12/11/2013 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Anteprojeto de Lei nº 45 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Recebido pelo Relator
Nome
Recebimento pelo relator
Data
12/11/2013
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
ANTEPROJETO DE LEI RECEBIDO PELO RELATOR DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Indexação
Texto Integral