Parecer - Parecer Jurídico de 07/11/2013 por Departamento Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 45 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
07/11/2013
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
PARECER JURÍDICO.
Indexação
Texto Integral