Parecer - Parecer Comissão de 07/11/2013 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Anteprojeto de Lei nº 45 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
07/11/2013
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Indexação
Texto Integral