Parecer - Parecer Jurídico de 24/08/2020 por Setor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/08/2020
Autor
Setor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral