Parecer - Parecer Juridico de 10/06/2021 por Departamento Juridico (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Juridico
Data
10/06/2021
Autor
Departamento Juridico
Ementa
Indexação
Texto Integral