Parecer - Parecer Jurídico de 23/02/2022 por Setor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/02/2022
Autor
Setor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral