Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 22/02/2022 | Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo | anteprojeto_de_lei_n_01_2022_ed_cul_es_tu.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 23/02/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_n_01_2022.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 23/02/2022 | Setor Jurídico | protocolo_geral_n_354_2022.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 15/03/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_anteprojeto_de_lei_01_22.pdf |
| Solicita Correção | Ofício | 12/04/2022 | Comissão Executiva | protocolo_712_22.pdf |
| Projeto Aprovado | Anexo | 16/05/2022 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_20_2022_aprovado.pdf |