Redação Final - Redação Final de 18/08/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e redação. (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Redação Final

Nome

Redação Final

Data

18/08/2022

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e redação.

Ementa

Indexação