Redação Final - Redação Final de 18/08/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e redação. (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
18/08/2022
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral