Parecer - Parecer jurídico de 27/01/2023 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
27/01/2023
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral