Anexo - E-mail parecer Jurídico Adequações de 29/06/2023 por Mesa Executiva (Anteprojeto de Lei nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
E-mail parecer Jurídico Adequações
Data
29/06/2023
Autor
Mesa Executiva
Ementa
Indexação
Texto Integral