MANIFESTAÇÃO COMPLEMENTAR - recebimento de manifestação de 10/07/2023 por Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
MANIFESTAÇÃO COMPLEMENTAR
Nome
recebimento de manifestação
Data
10/07/2023
Autor
Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral