Parecer - Parecer recebido de 11/07/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Anteprojeto de Lei nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer recebido
Data
11/07/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral