Emenda Supressiva - Emenda Supressiva e Modificativa de 11/07/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Anteprojeto de Lei nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Supressiva
Nome
Emenda Supressiva e Modificativa
Data
11/07/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral