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Parecer - Parecer Comissão de 25/07/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Anteprojeto de Lei nº 13 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Comissão

Data

25/07/2023

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Ementa

Indexação

OpenAPI