Encaminhamento para Comissão - Encaminhamento Veto de 29/08/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Anteprojeto de Lei nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Encaminhamento para Comissão
Nome
Encaminhamento Veto
Data
29/08/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral