Parecer - Parecer Jurídico Veto de 01/09/2023 por Departamento Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Veto
Data
01/09/2023
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral