Parecer - Parecer Comissão Veto Parcial de 06/09/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Anteprojeto de Lei nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão Veto Parcial
Data
06/09/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral