Ofício - Comunica resultado Votação veto de 19/09/2023 por Mesa Executiva (Anteprojeto de Lei nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Comunica resultado Votação veto
Data
19/09/2023
Autor
Mesa Executiva
Ementa
Indexação
Texto Integral