Anteprojeto de Lei nº 13 de 2023 | Incluído na Ordem do Dia | 07/07/2023 (Anteprojeto de Lei nº 13 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
07/07/2023
Unidade Local
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Incluído na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Protocolado Ofício nº 08/2023, pelo autor do projeto, em resposta a sugestão de adequação do Parecer Jurídico.