Anteprojeto de Lei nº 13 de 2023 | Incluído na Ordem do Dia | 06/09/2023 (Anteprojeto de Lei nº 13 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/09/2023
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Incluído na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Incluído na Ordem do dia de 12/09/2023 para Discussão do Veto Parcial.