Anteprojeto de Lei nº 16 de 2025 | Incluído na Ordem do Dia | 08/08/2025 (Anteprojeto de Lei nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/08/2025
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Incluído na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Incluído na Ordem do dia de 12/08/2025.