Anteprojeto de Lei nº 22 de 2009 | Concluído | 15/09/2025 (Anteprojeto de Lei nº 22 de 2009)
Tramitação
Data Tramitação
15/09/2025
Unidade Local
Outros - OUT
Unidade Destino
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal nº 2442/2010 Declarada Inconstitucional pela Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 848.790-9.