Anteprojeto de Lei nº 7 de 2026 | Incluído na Ordem do Dia | 27/03/2026 (Anteprojeto de Lei nº 7 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2026
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Incluído na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Incluído na Ordem do dia de 31/03/2026.