Lei Municipal nº 699, de 14 de dezembro de 1978
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
699
Ano
1978
Data
14/12/1978
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
14/12/1978
Veículo de Publicação
Boletim 334
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria a taxa anual de Vistoria de Segurança Contra Incêndio (Prevenção) a incidir’' sobre estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de Serviços e edifícios com mais de 3(três) pavimentos e dá outras providências.
Indexação
Observação
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 1.593, de 17 de dezembro de 2001
Anexos Norma Jurídica