Lei Municipal nº 285, de 04 de abril de 1963
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
285
Ano
1963
Data
04/04/1963
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a concretizar a participação deste Município na constituição do Fundo de Água e Esgôto do Estado do Paraná, criado pela Lei Estadual nº 4684 de 23 de janeiro de 1963.
Indexação
Observação
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica